NATUREZA
 
PRIORIDADE ABSOLUTA:
“ (...) A garantia de prioridade compreende:
a)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias:

b)Precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d)Destinação privilegiava de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção á infância e á juventude;
Art. 4º do ECA

Com as modificações instituídas na Constituição de 1988 em relação aos direitos de crianças e adolescentes, integrantes de várias áreas da sociedade civil, do Ministério Publico, do Judiciário e de órgãos governamentais de todo o Pais, deram inicio a um movimento pela criação de uma nova legislação. O Código de Menores, lei em vigor á época, representava uma visão ultrapassada e não era condizente com os princípios da Doutrina da Proteção Integral que passam a ser preconizados na Carta Magna Brasileira.
Assim após uma intensa mobilização nacional, foi promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA). A parti dessa nova legislação regulamentou-se no Brasil a concepção jurídica de proteção á infância e á adolescência estabelecida pela ONU. A criação do ECA assegurou um novo tratamento á população infanto - juvenil do País - eles deixaram de ser vistos como “menores” e passaram a ser tratados com sujeitos de direitos, exigindo, em função de sua condição peculiar de desenvolvimento, atenção especial do Estado, da família e da sociedade.
O sistema de garantias estabelecido pelo ECA compreende, entre outros pontos: as diretrizes para a elaboração da política de atendimento, a definição das medidas de proteção e ações sócio-educativas, a delimitação dos papéis do Poder Judiciário e Ministério publico.

E para a efetivação dessa política o ECA estabeleceu em seu art. 88 as diretrizes da políticas de atendimento a criança e o adolescente, sendo uma delas a criação dos Conselho Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E em Parauapebas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas - COMDCAP foi criado em 19 de dezembro de 1994 pela Lei Municipal nº 1.519/94, é por sua natureza órgão NORMATIVO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E CONTROLADOR em todos os níveis da políticas de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente de Parauapebas.

NORMATIVO: Expede resoluções definindo e disciplinando a política de promoção, atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSULTIVO: Emite parecer através de comissões especiais, sobre todas as consultas que lhes forem dirigidas, após aprovação do plenário;
DELIBERATIVO: Reúne em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria de votos, as matérias de sua competência;
CONTROLADOR: Visita e fiscaliza entidades governamentais e não governamentais delegacias e unidades de aplicação de medidas sócio-educativas recebe representações ou reclamações de qualquer cidadão sobre a violação ou ameaça de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, deliberando em plenário e dando solução adequada.